O que é Demissão por Justa Causa?
A demissão por justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho, ocorrendo quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício.
Situações que Caracterizam Justa Causa
- Ato de improbidade
- Mau procedimento ou incontinência de conduta
- Negociação habitual sem permissão
- Condenação criminal transitada em julgado
- Desídia (negligência) no desempenho das funções
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Ato de indisciplina ou insubordinação
- Abandono de emprego
- Ato lesivo à honra e boa fama
- Prática constante de jogos de azar
Direitos do Funcionário na Justa Causa
🔹 Saldo de salários
🔹 Férias vencidas (se houver)
🔹 Salário-família (se aplicável)
🔹 FGTS do mês da rescisão
O que NÃO é devido:
❌ Aviso prévio
❌ 13º salário proporcional
❌ Férias proporcionais
❌ Multa de 40% do FGTS
❌ Seguro-desemprego
Possibilidade de Reversão da Justa Causa
A justa causa pode ser revertida judicialmente quando:
- Não houver provas suficientes da falta grave
- A punição for desproporcional ao ato cometido
- Existirem vícios no procedimento de demissão
- Houver perdão tácito por parte do empregador
- A empresa não seguir o princípio da imediatidade
Dicas Importantes
✅ Reúna todas as provas possíveis que demonstrem sua inocência
✅ Solicite por escrito os motivos da demissão
✅ Anote nomes de testemunhas que possam auxiliar sua defesa
✅ Guarde todos os documentos relacionados ao trabalho
✅ Procure imediatamente orientação jurídica especializada
Como Proceder em Caso de Justa Causa Injusta
- Mantenha a calma e evite confrontos
- Documente tudo que puder
- Não assine documentos sem ler atentamente
- Busque seus direitos na Justiça do Trabalho
- Contrate um advogado especializado em direito trabalhista
Prazo para Contestação
O trabalhador tem até 2 anos após o desligamento para entrar com ação trabalhista contestando a justa causa.
Considerações Finais
A demissão por justa causa é uma medida extrema e deve ser aplicada com cautela pelos empregadores. Se você acredita ter sido demitido injustamente por justa causa, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para avaliar seu caso e tomar as medidas cabíveis.
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