COMARCA DE BELO HORIZONTE / 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL – 5º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTEPROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE) Decisões Expediente de 21/05/2024 Expediente de 21/05/2024. 0000 – [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 02350 – 5174657-18.2023.8.13.0024 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) Determinar que a parte ré cumpra o empréstimo nº 00334471320000146630 realizado, com a devolução, em dobro, do montante de R$1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais) indevidamente estornado da conta da parte requerente, com correção monetária a partir da data do estorno e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) Condenar o réu a pagar a quantia R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
ATSum 0010042-38.2024.5.03.0009 Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os
pedidos iniciais para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato, condenar a reclamada ADSERVI. a pagar à Reclamante as seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: – adicional de insalubridade em grau médio, no importe mensal de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), durante todo o contrato; – aviso prévio proporcional; – férias proporcionais mais 1/3; Após o trânsito em julgado, intime-se a Reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo
indenização de 40%, entregando nos autos o comunicado de desligamento do E-Social, sob pena de indenização substitutiva No mesmo prazo, entregará as guias necessárias para habilitação da autora no seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação em pagar o equivalente e procederá à baixa na CTPS digital da reclamante, sem prejuízo de eventual anotação na CTPS física, caso existente, com a projeção do aviso prévio, sob
pena de multa diária de R$ 100,00 até o cumprimento da obrigação.

PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE) Publicações sem efeito intimatório. CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 1ª Unidade Jurisdicional – Jesp – 2º Jd [cível] Procedimento do Juizado Especial Cível 00234 – 5012453-56.2023.8.13.0079Noutro turno, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos em face da ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência de ID9759174436 e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da autora, ante o seu caráter emergencial, em hospital conveniado, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo daquela já fixada; b) Condenar a ré ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, do valor de R$1.460,25 (mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); c) Condenar a ré ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).